Direitos de Patentes versus Direitos de Pacientes
A Declaração de Oslo sobre Direito de Patentes

    O Seminário Internacional sobre Direitos de Patentes versus Direitos de Pacientes, organizado pela Universidade de Bergen, Universidade de Tromsø, Médicos sem Fronteiras (MSF) e Centro Internacional Diakonhjemmet (DiS), realizou-se entre 22-24 de maio de 2000 em Diakonhjemmet, Oslo, Noruega. Para maiores informações, contatar dis@dis.no.
    Nós, acadêmicos, ativistas sociais, defensores da saúde pública, governo e políticos da África, Ásia, América do Norte e do Sul, Austrália e Europa, nos encontramos em Oslo entre 22-24 de maio de 2000 em um seminário denominado "Direitos de patentes versus Direitos de Pacientes", para discutir o acesso aos medicamentos essenciais, incluindo o tratamento da SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida). Alguns dos participantes estiveram também presentes na 53ª Assembléia Mundial da Saúde, realizada em Genebra, de 14 a 21 de maio.
    Observamos consternados que o mundo está atravessando uma crise mundial de saúde, caracterizada pelo crescimento das desigualdades dentro e entre os países. Apesar dos avanços da área médica, e aumento da esperança de vida, há evidência perturbadora do crescimento das disparidades do estado de saúde entre as pessoas em toda a parte. A pobreza com todas as suas facetas, a epidemia de SIDA e outros problemas têm revertido vitórias anteriores no campo da saúde.
    Notamos que os direitos inquestionáveis à saúde, determinados na Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), conduz à necessidade e ao direito de acesso a medicamentos. Nos dias de hoje, todavia, até mesmo medicamentos básicos não estão ao alcance de grande parte da população, particularmente nos países em desenvolvimento. O preço é o maior obstáculo à obtenção de medicamentos essenciais uma vez que a maioria dos preços de medicamentos está muito longe das possibilidades dos indivíduos ou até dos governos de países em desenvolvimento. Isto resulta em tragédia mundial, marcada por doenças que poderiam ser evitadas e mortes em grande escala.
    Por isso, convocamos o povo e os governos da Europa, em particular os países escandinavos, a apoiar os países em desenvolvimentos para assegurar a obtenção de tecnologias médicas básicas e de medicamentos, essenciais em especial o tratamento para o vírus da Imunodeficiência humana (VIH)/SIDA e outras situações de gravidade, utilizando para isso os dispositivos do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC/TRIPs - Trade - Related Aspects of Intellectual Property Rights), em sua máxima aplicação, tal como as licenças obrigatórias e as importações paralelas no âmbito de ampla política nacional de saúde e de medicamentos.
    Também conclamamos aos governos dos países industrializados a adotar uma posição clara contra a interferência de qualquer país que procure usar seu poder econômico de modo a interferir na soberania dos países do terceiro mundo, pois estes devem ser inteiramente livres para exercer sua responsabilidade legal conforme os direitos e obrigações internacionais e os deveres morais em relação a seus povos, tais como a provisão de medicamentos essenciais e de outros serviços sociais utilizando tratados internacionais como, por exemplo, o Acordo sobre o Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC).
    Além disso, instamos aos países do terceiro mundo a destinar recursos adequados a saúde e a outros setores sociais para garantir a todos os medicamentos essenciais, melhorando a capacidade de produção e aquisição, incluindo a garantia de maior acesso, por meio de licenças compulsórias e importações paralelas, de maneira compatível com os artigos 30 e 31 do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC), em particular, o artigo 31k.
    Recentemente, cinco grandes companhias farmacêuticas anunciaram a redução de preços de determinados medicamentos anti-retrovirais para a África subsaariana. Mesmo que esta intenção seja realizada, o preço resultante ainda continuará excedendo a capacidade de compra dos povos da maioria dos países do mundo. A experiência com uma iniciativa em um estádio precoce não fornece resultados desejados. Há marcante necessidade de tornar visível o mecanismo de fixação de preços de medicamentos para permitir aos países comprá-los a preços mais favoráveis, e de assegurar mais investimento na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos destinados ao tratamento de doenças tropicais com a conseqüente redução dos atuais elevados custos de comercialização.
    Reconhecendo o fato de que muitos medicamentos, entre eles, medicamentos para SIDA, câncer, malária etc, têm sido desenvolvidos com financiamentos públicos por laboratórios universitários e de governos, ou de outras maneiras com o financiamento de contribuintes e fundações sem fins lucrativos, conclamamos aos governos a investirem na pesquisa de doenças predominantes nos respectivos países as quais geralmente afetam os pobres, e impor uma obrigação às empresas farmacêuticas, nacionais e estrangeiras, de reinvestir porcentagem substancial de suas vendas para esse mesmo propósito.
    Conclamamos a OMS a controlar e distribuir de forma regular e sistemática dados sobre preços de medicamentos em vários países assim como a data de expiração de patentes, permitindo aos países pobres se beneficiarem dessa informação. A OMS também deveria auxiliar os países pobres a conseguir medicamentos com preços módicos por meio da aplicação de forte política de medicamentos genéricos, compra a granel, negociações com empresas farmacêuticas e financiamento adequado.
    Insistimos que a OMS lidere a iniciativa de pesquisas voltadas a doenças relacionadas à pobreza e à oferta de serviços de saúde, com auxílio financeiro de seus estados membros mais ricos. E congratulamos aqueles países europeus que têm cumprido sua obrigação de aplicar 0,7% de sua respectiva renda nacional para o desenvolvimento dos países do terceiro mundo e recomendamos a todos os países ricos a seguir este processo cumprindo suas obrigações internacionais.
    Renovamos o chamado da Organização Mundial do Comércio, esboçado na Declaração de Amsterdã de 28 de novembro de 1999, de formar um grupo de trabalho a respeito de medicamentos para que se examine de modo crítico os efeitos do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC).
    Solicitamos com urgência que a sociedade civil e as redes de organizações não governamentais participem ativamente na intensificação para que se obtenha medicamentos essenciais e que se examine as repercussões desfavoráveis dos acordos internacionais de comércio na vida dos cidadãos dos países em desenvolvimento.

Nota da Sobravime
Para informações adicionais, veja:
Médecins Sans Frontières, Health Action International, Consumer project on Technology. Carta abierta a los países miembros de la OMC acerca del acuerdo ADPIC. Bol Sobravime 1999; (35):3-6, outubro-dezembro (edição finalizada em maio de 2000); a matéria traz indicações bibliográficas, preparadas pela Sobravime, quanto ao ADPIC.
Um dossiê, que inclui, entre outros artigos, a Declaração de Oslo, a transcrição da carta supramencionda, e entre outros artigos - Globalización y Acceso Equitativo a los Medicamentos Essenciales, de Ellen't Hoen -, se encontra em: Revista del Sur. Setiembre/Octubre 2000. Números 107-108 Patentes y ganacias: El sur privado de medicamentos esenciales. http://www.revistadelsur.org.uy/revista.107-108/index.htm

Tradução de Eduardo Bezerra Espínola e José Ruben de Alcântara Bonfim de The Norwegian Forum for Enviroment and Development http://english.forumfor.no/vistemaartikkel/560&36